Tributário
Resolução CGSN nº 194/2026: novos prazos de opção para 2027
Publicada no DOU de 28/09/2026 (Edição 183-C, Seção 1 — Extra C), a resolução altera os prazos de opção pelo Simples Nacional para 2027.
Texto integral em migração do acervo atual
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